A Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) concede incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC). Ela visa fortalecer a indústria nacional, fomentar a inovação e aumentar a competitividade. Para obter os benefícios, as empresas devem cumprir exigências como investir percentual da receita em P\&D no país.
O PPI Softex (Programa Prioritário de Interesse Nacional) é uma iniciativa vinculada à Lei de Informática que destina investimentos em P&D para empresas beneficiárias, via aportes financeiros a projetos colaborativos com ICTs, startups e universidades. Seu foco é promover inovação em áreas estratégicas como IA, blockchain e microeletrônica, fortalecendo a competitividade da indústria nacional de software .
O P&D ANEEL é um programa para incentivar a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico do país. Nele, todas as empresas vinculadas com a autarquia devem, obrigatoriamente, destinar um percentual do seu ROL para a aplicação de melhorias e adição de novas tecnologias em produtos ou processos.
O Rota 2030 é parte da estratégia elaborada pelo Governo Federal para orientar e incentivar o desenvolvimento da indústria automotiva brasileira. Este programa foi elaborado com o objetivo de ampliar a inserção global desta indústria no país, por meio da exportação de veículos e autopeças. Para isso, conta com políticas de estímulo à pesquisa e desenvolvimento (P&D) que visam dotar as empresas de instrumentos e lhes conferir condições de competitividade para que tais atividades possam ocorrer no País.
A Lei Inovar‑PE (Lei nº 15.063/2013, com alterações posteriores) obriga empresas industriais beneficiadas por incentivos de ICMS em Pernambuco a investirem em P&D ou contribuírem para o Fundo de Inovação do Estado (Inovar‑PE), que financia projetos inovadores de micro e pequenas empresas . Desde 2018 e 2021, o fundo ganhou personalidade financeira, passou a contar com governança ativa (comitê deliberativo sob SECTI) e recursos são aplicados via AGEFEPE (reembolsável) e FACEPE (não reembolsável)
